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Tabela de custas da Arbitragem
Em conformidade com a Lei nº 9.307/96 e 13.129, de maio de 2015. A arbitragem é um meio para dirimir litígios

Silvana De Oliveira

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Sobre o curso

A arbitragem consiste no julgamento do litígio por terceiro imparcial, escolhido pelas partes. É, tal qual a jurisdição, espécie de heterocomposição de conflitos, que se desenvolve mediante trâmites mais simplificados e menos formais do que o processo jurisdicional. A arbitragem tem como traços marcantes a intervenção de um terceiro, fora do poder judiciário para a resolução do conflito; o consenso entre as partes, pois a arbitragem somente será aplicável quando houver livre escolha dos envolvidos; e a disponibilidade dos direitos envolvidos.

Ementa

Em conformidade com a Lei nº 9.307/96 e 13.129, de maio de 2015. A arbitragem é um meio para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A Arbitragem ONLINE é um processo rápido e seguro, além de extremamente transparente. O árbitro emite uma decisão chamada laudo ou sentença arbitral que possui a eficácia jurídica de um título executivo judicial de acordo com o artigo 515, inciso VII do Código de Processo Civil.

Sobre o instrutor

Silvana De Oliveira

SILVANA DE OLIVEIRA: Mediadora e Arbitro, Vice-presidente da Just Arbitration, Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, coordenadora do NPD (núcleo de Provas Digitais) e do Núcleo de Ensino EaD, especialista em engenharia social reversa, formada em Marketing e Marketing Digital, Membro da ANADD - Associação Nacional de Advogados do Direito Digital, Membro da ANPPD® - Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados.

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